| Projeto: |
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PL 637 24/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-637/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0637-2017 |
| Promovente: |
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Jair Tatto / Toninho Paiva |
| Ementa: |
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ACRESCENTA INCISO AO ART. 64 DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 PARA INCLUIR LUTO, PELA FALECIMENTO DE AVÓS MATERNOS E PATERNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AVOS / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / EXERCICIO EFETIVO / FALTA AO SERVICO / LEI 08.989/1979 / LICENCA / LUTO / MORTE / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0211-2018
ver documento Adms0835-2018
ver documento Fin1501-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/09/2017 | Encaminhado em 26/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/10/2017 | Encaminhado em 05/12/2017 | | CCJ | Recebido em 05/12/2017 | Encaminhado em 05/04/2018 | | ADM | Recebido em 05/04/2018 | Encaminhado em 08/06/2018 | | FIN | Recebido em 08/06/2018 | Encaminhado em 17/09/2018 | | SGP21 | Recebido em 17/09/2018 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 01/06/2022 | | SGP22 | Recebido em 01/06/2022 | Encaminhado em 01/06/2022 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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